O Vestido de Noiva é bem durável

Olá Pessoal!

O Superior Tribunal de Justiça, situado em Brasília, que cuida da uniformização das interpretações da nossa legislação federal, o que é o caso do Código de Defesa do Consumidor (CDC) noticiou uma decisão muito importante sobre direito do consumidor, principalmente para as noivas.

Segundo o artigo 26 do CDC, o prazo para reclamar dos vícios aparentes nos produtos que adquirimos segue a seguinte regra: “O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (I) trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; (II) noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.” Ainda, esse mesmo artigo determina que esses prazos começam a ser contados a partir da entrega efetiva do produto.

O que são os vícios aparentes ou de fácil constatação? Quais são os  produtos duráveis e os não duráveis?

O STJ já decidiu sobre o que é vício de um produto: 

“um produto ou serviço apresentará vício de adequação sempre que não corresponder à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição, ou seja, quando a desconformidade do produto ou do serviço comprometer a sua prestabilidade”.

Em relação ao produto durável podemos citar um carro que mesmo após anos de uso, em regra, continua apto para satisfazer sua função. Os produtos duráveis são consumidos e deixam de existir como, por exemplo, os Alimentos.

Em alguns casos, é necessário que o STJ se manifeste acerca da classificação de alguns bens, inclusive, foi o que aconteceu com um caso de vício em vestido de noiva.

No caso concreto. a noiva (autora da ação) reclamava de um defeito no vestido e que a referida reclamação ocorreu dentro do prazo estipulado para bens duráveis. Tanto o Juiz da causa como o Tribunal de Justiça estadual, decidiram que um vestido de noiva é um bem não durável e o prazo para reclamação era de 30 dias, de maneira que, no caso concreto, ela tinha perdido o seu direito (decadência). O Juiz usou o seguinte argumento: “Nessa linha de entendimento, adotando o critério de ser o vestuário produto não durável, mormente em se tratando de vestido de noiva cujo uso se extingue com a realização da cerimônia e sendo a autora consumidora final do produto, não havendo falar portanto em reutilização do vestido, correto o entendimento monocrático no sentido de ter ocorrido a decadência”.

A noiva, corretamente, não se conformou e interpôs recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça solicitando que o Tribunal Superior se manifestasse sobre a questão do seu vestido defeituoso.

A sensibilidade do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, responsável pela nova decisão chamou a atenção, logo, leiam com muita atenção:

“… o vestuário, mormente um vestido de noiva, é um bem “durável”, pois não se extingue pelo mero uso. Aliás, é notório que por seu valor sentimental há quem o guarde para a posteridade, muitas vezes com a finalidade de vê-lo reutilizado em cerimônias de casamento por familiares (filhas, netas e bisnetas) de uma mesma estirpe. Por outro lado, há pessoas que o mantém como lembrança da escolha de vida e da emoção vivenciada no momento do enlace amoroso, enquanto há aquelas que guardam o vestido de noiva para uma possível reforma, seja por meio de aproveitamento do material (normalmente valioso), do tingimento da roupa (cujo tecido, em regra, é de alta qualidade) ou, ainda, para extrair lucro econômico, por meio de aluguel (negócio rentável e comum atualmente). Desse modo, o vestido de noiva jamais se enquadraria como bem não durável, porquanto não consumível, tendo em vista não se exaurir no primeiro uso ou em pouco tempo após a aquisição, para consignar o óbvio. Aliás, como claramente se percebe, a depender da vontade da consumidora, o vestido de noiva, vestimenta como outra qualquer, sobreviverá a muitos usos.”

O Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ainda chamou a atenção para a gravidade do vício em um vestido de casamento, em razão das expectativas da noiva: “São irrefutáveis a angústia e a frustração de qualquer pessoa que contrate um vestido para uma ocasião especial, tal como o dia da cerimônia do casamento, cujos preparativos permeiam expectativas e sonhos das partes envolvidas, inclusive de familiares e amigos.” 

Portanto, de acordo com a decisão, as noivas poderão reclamar por eventuais vícios no vestido se respeitarem o prazo de 90 dias, a partir da entrega.

Mas como posso fazer uma reclamação, para que eu não perca o meu direito?

A reclamação deve ser comprovada pelo consumidor para que possa se valer do benefício, não exigindo a lei meios específicos para tanto. Logo, a reclamação pode ser pessoalmente, pelo telefone, pelos serviços de atendimento ao consumidor, por instrumento enviado pelo cartório de títulos e documentos, por carta registrada ou simples, encaminhada pelo serviço postal ou entregue diretamente pelo consumidor, e-mail, fax, por denúncia oferecida ao Procon. O importante é que você consiga comprovar, caso necessário, que realizou a reclamação.

Reclamação feita no prazo, o fornecedor do produto deve providenciar uma solução para o vício do produto. Se isso não acontecer, você poderá pedir o ressarcimento de seus danos, demonstrando que defendeu os seus direitos e realizou a reclamação no prazo da lei.

Gostaram?

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Bjs e até a próxima

Renato Novais

Se quiser conhecer mais sobre o assunto, meu e-mail é renato.novaisadv@hotmail.com. Entrem em contato!

 

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